Políticas públicas para a primeira infância: em foco os direitos fundamentais das crianças

Olá a Todas e Todos!
Hoje inseri na página do Centro de Formação e Pesquisa:"Pedagogia com a Infancia", um artigo que eu e a Cidinha escrevemos sobre política pública e Educação Infantil.
Vou postar uma parte dele aqui, mas quem quiser lê-lo na íntegra, é só acessar o link: http://pedagogiacomainfancia.com/artigos/

Políticas públicas para a primeira infância: em foco os direitos fundamentais das crianças

Janaina Vargas de Moraes Maudonnet

Maria Aparecida Guedes Monção

Não há qualquer justificativa para obrigar a criança a agir contra seus sentimentos, querendo que ela se sinta melhor fazendo aquilo que os adultos preferem que ela faça. O respeito ao direito de sentir das crianças permitirá que elas cresçam de acordo com suas características e que consignam o pleno desenvolvimento de sua personalidade. (DALLARI, 1986, p. 45)

Nas últimas décadas tem tomado força no país, idéias que ressaltam a importância de garantir a constituição de políticas públicas para a primeira infância alicerçada nos direitos fundamentais das crianças pequenas garantidos pela legislação brasileira (Constituição Federal,1988;Estatuto da Criança e Adolescente, 1990; Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 1996;Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, 2009). Essas idéias preconizam a necessidade de recursos financeiros para efetivar propostas pedagógicas que realmente promovam por meio de ações concretas junto as crianças, prática educativas que a considerem como o centro de todo o trabalho pedagógico.

Considerar os direitos fundamentais das crianças requer compreender a importância do Estado assumir a educação da infância em parceria com suas famílias, garantindo a universalização da oferta de vagas e a qualidade do atendimento expressa em instituições estruturadas, com profissionais bem remunerados e com projetos pedagógicos que respeitem a especificidade da criança pequena.

As políticas públicas para a primeira infância tem oscilando historicamente entre ações de tutela e guarda para crianças de baixa renda e propostas que preconizam a antecipação da escolarização. Nenhuma dessas perspectivas atendem a especificidade das crianças de 0 a 6 anos, especialmente porque adotam como matriz o modelo de escola centrado em conteúdos formais que pouco considera as crianças suas necessidades, desejos e manifestações.

Além disso, a crescente demanda por instituições de educação infantil e a baixa ampliação da oferta de equipamentos públicos  – especialmente de 0 a 3 anos - demonstram que a universalização do atendimento ainda está longe de ser atingido, apesar de um aumento significativo do número de matriculas em instituições públicas e privadas, essas últimas, em sua maioria, com projetos de baixo custo, em que as crianças pequenas ficam em espaços sem condições adequadas para seu desenvolvimento com profissionais pouco qualificados, com baixa remuneração e carga horária elevada de trabalho.

      O trabalho com as crianças pequenas exige que os profissionais tenham clareza da especificidade de suas práticas, que percebam de que forma são estabelecidas as relações com as crianças, como são organizados os espaços e os tempos na instituição e como proporcionam experiências significativas nas diferentes linguagens (verbais, não verbais, corporais, artísticas), favorecendo o desenvolvimento dos pequenos e o exercício cotidiano da imaginação e da brincadeira.

As relações estabelecidas no interior das instituições, configuram-se como um elemento muito importante na garantia dos direitos fundamentais das crianças, uma vez que estas aprendem nas interações com os adultos e com seus pares. Portanto, para garantir esses direitos, faz-se necessário atentar para que as relações tenham sempre um caráter dialógico e democrático, onde todos – crianças, profissionais e famílias - tenham voz e suas manifestações consideradas. Essas relações estabelecidas no âmbito interno de cada instituição, estão intimamente ligadas às políticas públicas, que a partir de suas proposições permitem ou não a consideração dessas manifestações e a garantia da especificidade do trabalho com a criança pequena.

As políticas públicas não são neutras, mas expressam as expectativas sociais em relação a esse nível educativo, assim como revelam as concepções históricas sobre educação infantil. As tensões presentes na sociedade são refletidas claramente nas práticas cotidianas e nas propostas oferecidas à infância nas instituições, nesse sentido, para discutir essas propostas é preciso levar em conta as concepções e correlações de forças sociais presentes nelas, em especial no modo como a sociedade tem visto e acolhido as crianças e os jovens.

A educação infantil não se resume meramente a um conjunto de técnicas a serem aplicadas para ensinar determinados conteúdos as crianças.  Ela é muito mais complexa e envolve tomadas de decisões constantes e são nessas decisões que residem a dimensão política da prática educativa. Por isso a necessidade de uma constante reflexão a respeito do compromisso com a primeira infância: Como as crianças são ouvidas e consideradas nas instituições que frequentam? Como são garantidas as possibilidades das crianças conviverem em espaços democráticos? As instituições de educação infantil consideram  a infância e suas necessidades ou são instituições pensadas para adultos? Como são favorecidas condições para que as crianças vivam uma infância feliz?