As políticas para a Educação Infantil no Brasil. Fala da Prof. Lisete Arelaro no VI Congresso Paulista de Educação Infantil

Olá pessoal!

Reproduz aqui a fala da Prof. Lisete Gomes Arelaro, diretora da Faculdade de Educação da USP sobre Políticas Públicas para a Educação Infantil no Brasil

Segundo a professora, há três critérios para avaliar políticas publicas:

- Democratização do acesso- condição de realização do direito a educação

- Qualidade de atendimento- condição de permanência no sistema educacional

- Gestão democrática: principio educacional condição de participação dos usuários nas propostas, acompanhamento e avaliação das políticas publicas.

Para tratar desses critérios relacionados a EI, a professora recuperou como esses aparecem nas legislações do pais.

Constituição de 1988 - artigo 227. “Dever da família, da sociedade e do Estado” Concepções: criança como um ser de direitos, o que implica dever do Estado. EI dada em ser creche 0 a 3 anos e 4 a 6 em pré escola, Direito da criança e das famílias.

Eca 90- nos lembrou que criança é de 0 a 12 anos de idade. Confirmam direitos da Constituição. ECA considerada avançadas para a época. Foi estabelecido mecanismos de participação das crianças

LDB 96 -EI primeira etapa da educação básica. Finalidade: desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos, complementando ação das famílias e comunidades. Inclui a creche na educação, o que foi um ganho. LDB provocou rever conceito que se tinha de EI. Discutiu-se o que significava qualificação do profissional da infância. Artigo 62: admissão de professores com nível superior, admitindo-se com formação em nível normal; Artigo 12 e 13 LDB garante, propõe e estimula a participação da comunidade e dos professores no PPP da escola. Essa chamada a comunidade pressupõe uma concepção de currículo que acolha a diversidade. Na época discutiu-se o que se chamou da unidade qualitativa das unidades e a elaboração de subsídios para o trabalho na EI. MEC elaborou os Referenciais Curriculares Nacionais antes das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). As DCNs propunham definição de numero de crianças por agrupamentos, uma grande polemica na epoca.

Plano Nacional de Educação de 2001 - meta atender ate 2010 – 50% das crianças de ate 3 anos o que significaria 6,5 milhões e meio (em 2010 temos  2 milhões e 64 mil crianças) e 80% de crianças de 0 a 6 anos o que equivaleria a 8 milhões de crianças. Em 2010, foram atendidas 6,5 milhões.

Emenda Constitucional 53/2006  - criação do  FUNDEB. EI como objeto de financiamento, mais um ganho. Polêmica - Inclusão de creches conveniadas que também teriam essas benefícios. Tendência no Brasil tem sido a diminuição da rede direta e aumento da terceirização. Movimento grande da construção de prédios pelo município para a transferência em seguida para o setor privado. Terceirização é mais barata.

Lei 11.114/2005  - exigência das crianças de 6 anos no fundamental. Defesa alegava que como o Fundef não seria alterado a curto prazo, os municípios precisariam de verba.

Lei 11.224/2006 - reorganização do ensino fundamental de 9 anos com ingresso das crianças de 5 e 6 anos. Processo que não considera a historia da EI e é terrível contra as crianças. Autorização da entrada das crianças de 5 anos e que tivessem feito 2 anos de EI poderiam ser matriculadas no Ensino Fundamental. Crianças massacradas na alfabetização.

Emenda constitucional 59/ 2009 - obrigatoriedade do ensino a partir dos 4 anos. Que movimento defendeu essa proposta? Não houve escuta dos movimentos sociais. Sempre foi obrigatório para o Estado  enão obrigatório para a criança. Junto com essa proposta estava ligada a desvinculação da DRU., ou seja,  desvincular do dinheiro para a educação os 20% que eram pagos para a dívida externa. Argumentação: para não haver desvio desses 20% criou-se a proposta da obrigatoriedade. 

A educação como direito esta na Constituição a partir dos 0 anos de idade.

Novo PNE: expectativa que ele saia em 2012.  Anda é uma luta a aprovação dos 10∞ do PIB para a educação. Mas há um grande lobby privatista na Câmara dos deputados para que isso não aconteça. No PNE, há a idéia de universalização a EI de 4 a 5 anos  até 2016 e 50% de crianças em creches - isso requer investimento significativo.

Deliberação 111 - 01/02/2012 -  Conselho Estadual de Educação, por meio de  três conselheiras:  Guiomar Namo de Melo (presidente), Rose Neybauer e Eunice Duram a elaboraram. Esta deliberação são diretrizes complementares as DCNs nacionais a respeito da formação de professores da educação básica. Nela, foi eliminada a formação de educador para as creches nas Universidades Estaduais. Outra exclusão foi a educação especial. A deliberação trata de estágios também.  Representantes da USP, Unicamp e Unesp se reuniram com o CEE para entregar uma carta elaborada por eles destacando as ilegalidades da deliberação e os princípios defendidos pela legislação no que se refere a EI.

Lisete termina sua fala lembrando que  foram vários avanços conseguidos legalmente, mas estes  tem sido postos a prova pelas últimas políticas publicas e finaliza com as palavras de Pedro Tierra: "Somos as memórias das lutas, projetamos a perigosa imagem do sonho. Nada causa mais horror a ordem do que homens e mulheres que sonham".