Sobre a Base Nacional Comum: Sentidos e impactos

     

     A Base Curricular Nacional está em consulta pública no governo Federal. Qualquer cidadão ou instituição pode entrar no site e dar sua opinião sobre sua organização e conteúdos. Todavia, é preciso analisar a proposta sob o ponto de vista de uma análise conjuntural mais ampla. A que ou a quem serve a Base Curricular Nacional?

Esse foi o questionamento trazido pelo Professor Luiz Carlos Freitas, da UNICAMP, em sua fala no último Congresso Paulista de Educação – COPEDI, no dia 07/11 em São Carlos. O professor chamou a atenção para a internacionalização da política educacional e a forma como agências estrangeiras estão instituindo agendas a serem implantadas nos diferentes países. Dentro dessa agenda, há 4 grandes blocos de políticas:

·      Responsabilização

·      Avaliação

·      Meritrocracia

·      Privatização

Em primeiro lugar, se responsabiliza os Estado pelo cumprimento de metas, em geral, metas distantes de se atingir dada as situações concretas vividas por cada país.  Sob o discurso: “Temos que ser exigentes, porque se puser pouco não sai nada”, os Estados são responsabilizados, avaliados e o não atingimento das metas tem aberto espaço à privatização da Educação, a partir da concepção de que a rede privada é melhor e mais competente do que a administração pública.  

A avaliação e o “ atestado de incompetência” dos Estados precisam de uma base para se legitimar. Nesse sentido, a Base Curricular Nacional adquire um importante papel. Afirma o professor Freitas que sem uma base não tem como fazer uma avaliação que tenha uma mesma referência para todos e não há como padronizar. A base oferece elementos de padronização, controle do sistema pedagógico e realinhamento de todos os sistemas de avaliação tanto dos alunos quanto dos docentes.

A produção de materiais didáticos pelas editoras e sistemas de ensino também precisa de uma Base Nacional Comum senão a indústria de produção não tem uma referência. (Haja visto o que foi feito em nome dos Referenciais e Parâmetros Curriculares Nacionais que deram margem à proliferação dos sistemas apostilados no país e, especialmente em São Paulo, Estado com maior número de redes com sistemas de ensino privados). Assim, para que qualificar a formação do professor? Uma formação técnica para saber encaminhar o trabalho com as apostilas servem ao propósito. Quanto mais desqualificar a formação, menos resistência. Concepção de educação  é substituída por formação técnica ("Professores mal formados, não tem competência", baseado nesse discurso tem se justificado o uso das apostilas, todavia, ao utilizar as apostilas, não se tem formação qualificada, caso contrário, os professores prescindem dela, o que não é interessante para o mercado).

            O professor Luiz Carlos alerta para o fato de que grandes organizações internacionais estão a caminho para disputar o mercado brasileiro. Entre elas, destaca a PEARSON, conglomerado inglês, responsável pela elaboração de testes de TDAH em crianças. Esse mercado precisa de escalas de padronização para se firmar, nesse sentido a Base Curricular Nacional tem muito a contribuir.

            Um outro aspecto alertado pelo professor Freitas é a terceirização da gestão. A descrença de que o serviço público pode dar conta da educação, bem como a desmoralização do magistério tem gerado experiências em que as escolas continuam sendo públicas, mas a gestão terceirizada. Esse é o caso do Estado de Goiás que tem 30% das escolas de ensino fundamental com gestão terceirizada. A privatização em massa do ensino superior no Brasil, o mercado das testagens privadas em larga escala, como é o caso  de Florianópolis - em que uma empresa internacional elaborou um sistema de avaliação de professores; e do Rio de Janeiro -  com a avaliação em larga escala das crianças pequenas a partir de testes americanos;  bem como o crescimento dos discursos em defesa das escolas “charters” americanas por parte dos reformistas educacionais brasileiros,  vem demonstrando que os alertas do professor Luiz Carlos Freitas precisam ser considerados ao discutirmos a Base Nacional Comum e os interesses a que ela se presta.

Na educação infantil, há uma louvável tentativa de traduzir na Base as Diretrizes Curriculares Nacionais da área, sob a perspectiva da criança como centro do projeto pedagógico, todavia, as experiências brasileiras aqui citadas e tantas outras de privatização vividas em outros países, vem demonstrando que a ampliação das experiências discentes não são a principal preocupação na construção de uma Base Curricular Nacional atualmente. É preciso analisar não só o conteúdo da Base Comum Nacional – como a consulta pública oferece oportunidade, mas o significado que essa Base ocupa dentro do cenário atual de reformismo educacional.